O Supremo Tribunal Federal (STF) comunicou, na última sexta-feira (21), que manteve a sua definição em caráter liminar que impossibilita as casas de apostas que possuem o credenciamento com a Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) de atuarem fora do estado. Sete ministros votaram a favor da preservação da medida. Alexandre de Moraes, Carmen Lúcia, Cristiano Zanin, Dias Toffoli, Flávio Dino e Gilmar Mendes seguiram o relator André Mendonça. Apenas Edson Fachin apontou ser suspeito e se abdicou de votar.
A escolha do STF ocorreu em meio a um cenário de discordâncias envolvendo a legitimidade das licenças que a Loterj emitiu com condições de atuação em nível nacional. O veredito de André Mendonça, que teve o apoio da maioria dos seus companheiros do Superior Tribunal Federal, exige que as casas de apostas credenciadas pela Loterj operem somente no estado do Rio de Janeiro.
A própria instituição que gerencia as loterias na região já tinha publicado, há pouco tempo, uma portaria que implementava ferramentas de geolocalização. O intuito era evitar que pessoas de outros estados conseguissem participar de apostas. Inclusive, a mesma portaria estabelecia a paralisação das atividades de companhias do ramo que não concordassem em implementar as exigências necessárias para respeitar a decisão.
STF avalia acusação da Advocacia-Geral da União
Isso porque a Advocacia-Geral da União (AGU), autora da ação no STF, argumentou que algumas bets com credenciamento da Loterj não estavam obedecendo a imposição do limite territorial. Desta forma, a AGU se baseou em uma ação da Coordenação-Geral de Fiscalização de Apostas, a qual tem vínculo com o Ministério da Fazenda. Assim, por meio de um monitoramento, identificaram que diversas dessas empresas possibilitavam apostas em território que não fazia parte do Rio de Janeiro. Ou seja, não respeitavam a ordem judicial.
Assim, Advocacia-Geral da União ressaltou que a maior parte dos sites infringiu a implementação do limite territorial, pois permitiu acessos e cadastros de pessoas que são de fora do estado fluminense. Por conta disso, a AGU pediu a aplicação de sanções como multas e bloqueios dos sites que não respeitaram a definição do STF.
Assim, algumas casas de apostas que atuam em nível nacional e são conhecidas como Pixbet e Esportes da Sorte, pelo fato de patrocinarem grandes clubes brasileiros como Flamengo e Corinthians, sofreram interferência da decisão. Contudo, já houve a regularização das duas para poderem operar no país todo.
A tendência é a de que o Superior Tribunal Federal permaneça avaliando o cenário. Porém, com a divulgação da definição, na última sexta-feira, as casas de apostas com licença da Loterj têm um prazo para se adaptar à exigência. No caso, a restrição para operar somente no estado do Rio de Janeiro, com a condição de sofrerem punições adicionais.
| | Ministros do STF votam por manter restrição que algumas casas de apostas licenciadas pela Loterj descumpriam
